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ME ou EPP optante pelo Simples deve recolher Contribuição Sindical


15/01/2009

As micro e pequenas empresas optantes do Simples estão obrigadas a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT/ PR), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo sindicato.

Após apresentar um histórico da legislação, assim concluiu “O histórico é necessário para mostrar que o legislador quando pretendeu isentar os optantes do Simples do recolhimento da contribuição sindical o fez de modo expresso como no inc. II, do art. 53, da Lei Complementar 123/2006, o qual foi revogado com efeitos retroativos. Logo, a Instrução Normativa nº 608 da SRF, ao instituir isenção não prevista na lei, ultrapassou o seu poder regulamentar e interferiu na organização sindical ao retirar a receita prevista no art. 8º, inc. IV, da CF/1988 para as entidades sindicais. A contribuição sindical tem natureza tributária, mas o inciso I do art. 8º da CF/1988 veda a interferência ou intervenção do Estado na organização sindical. Portanto, a Secretaria da Receita Federal, ao isentar as empresas optantes do Simples da contribuição sindical, não atentou para o fato dessa receita não compor o caixa único da União e, sim, ter destinação específica de manutenção dos sindicatos, tendo a Instrução Normativa interferido na organização sindical com a inviabilização econômica das entidades. Desta forma, as empresas optantes pelo Simples não estão isentas do pagamento da contribuição sindical. Recurso ordinário do Sindicato autor ao qual se dá provimento parcial, no particular.”

(fonte: Tome Nota, Fecomercio, ed. 62)

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