TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei n° 2.284/86. 

30% de R$ 221,55
Contribuição devida = R$ 66,46

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei n° 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3°, 4° e 5° do art. 580 da CLT). 

VALOR BASE: R$ 221,55
 

NOTAS:
 

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.616,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 132,93, de acordo com o disposto no § 3° do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n° 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 177.240.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 62.565,72, na forma do disposto no § 3° do art. 580 da CLT (alterado pela Lei n" 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei n° 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO N° 022/2007;

4. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31/JAN/2010;

- Autônomos: 28/FEV/2010;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

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