Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra "E" da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.
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CLASSIFICAÇÃO
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| MICRO
EMPRESAS |
R$
144,00 |
| EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE |
R$
300,00 |
| DEMAIS
EMPRESAS |
R$
600,00 |
| FEIRANTES E
AMBULANTES |
R$
072,00 |
Vencimento
17/12/2008.
Critérios
Micro Empresas - Faturamento anual até 250.000 UFIRS
Empresas de Pequeno Porte - Faturamento anual até 700 mil UFIRS
Demais Empresas - Faturamento acima 700.000 UFIRS
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Contribuição Assistencial/Confederativa de 2003 a 2006
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