Conforte Art. 8º Inciso IV da Constituição Federal e Art. 513 letra "E" da CLT. Após o vencimento, aplicar multa de 2% e juros de 1% ao mês.
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CLASSIFICAÇÃO
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| MICRO
EMPRESAS |
R$ 185,00 |
| EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE |
R$
375,00 |
| DEMAIS
EMPRESAS |
R$
750,00 |
| FEIRANTES E
AMBULANTES |
R$
095,00 |
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| Vencimento:
30/11/2009 |
Critérios
Micro Empresas: Faturamento bruto exercício anterior até 240 mil
Empresas de Pequeno Porte: Faturamento bruto exercício anterior de 240 mil até 2,4 milhões
Demais Empresas: Faturamento bruto exercício anterior acima de até 2,4 milhões
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Contribuição Assistencial/Confederativa de 2003 a 2009
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